Recuperação de Crédito Tributário

A recuperação de crédito tributário ocorre quando o contribuinte tem o direito de reaver, ou seja, receber de volta os valores dos tributos pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade, para a União, Estado, Município ou Distrito Federal. Essa recuperação de crédito tributário ocorre tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial. E é um instrumento previsto em lei que tem como uma das finalidades reforçar o caixa das empresas, sobretudo, em momentos de crise econômica, a exemplo do que acontece atualmente no Brasil e no mundo.